CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de garrafas térmicas destinadas ao atendimento das necessidades administrativas e de apoio operacional da Câmara Municipal de Araguatins – TO, visando proporcionar melhores condições de trabalho e comodidade no consumo de bebidas quentes e frias durante as atividades institucionais;

CONSIDERANDO que o valor da contratação é inferior ao limite estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, sendo, portanto, cabível a dispensa de licitação;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica dispensada a licitação para aquisição de garrafas térmicas, conforme as especificações constantes no processo administrativo nº 2025.027, em favor da empresa:

RAZÃO SOCIAL: NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
CNPJ: 00.607.587/0008-78
VALOR TOTAL: R$ 499,50 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos)

Art. 2º - A presente contratação visa suprir as necessidades administrativas e de apoio operacional da Câmara Municipal de Araguatins, garantindo melhores condições de trabalho e comodidade durante o consumo de bebidas nas atividades institucionais.

Art. 3º - A despesa correrá por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Araguatins - TO, terça - feira, 30 de setembro de 2025.

 

 AIRTON RODRIGUES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins - TO

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