RESOLUÇÃO Nº 005/2025
Araguatins, 04 de junho de 2025
“Dispõe sobre o reajuste da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar CODAP dos Vereadores da Câmara Municipal de Araguatins, alterando a resolução nº 003/2022 de 19 de abril de 2022 e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal – Arts. 11, 22 e 23 c/c Art. 25 do Regimento Interno deste Poder, após a aprovação pelo Plenário, promulga a presente Resolução:
Art. 1º Art. 1º. Fica reajustado para R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais o limite da Cota de Despesa de Atividade Parlamentar – CODAP, instituída pela Lei Municipal nº 1.157/2014, destinada à cobertura das despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor global da verba para gastos com combustíveis e lubrificantes.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de junho de 2025.
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AIRTON RODRIGES GOMES
Presidente
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Miguel Pereira Silva Manoel Benicio
1° Secretario 2° Secretario
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