TOCANTINS
MUNICÍPIO DE ARAGUATINS

 

RESOLUÇÃO Nº 005/2025

Araguatins, 04 de junho de 2025

 

 

Dispõe sobre o reajuste da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar CODAP dos Vereadores da Câmara Municipal de Araguatins, alterando a resolução nº 003/2022 de 19 de abril de 2022 e dá outras providências.”

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal – Arts. 11, 22 e 23 c/c Art. 25 do Regimento Interno deste Poder, após a aprovação pelo Plenário, promulga a presente Resolução:

 

Art. 1º Art. 1º. Fica reajustado para R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais o limite da Cota de Despesa de Atividade Parlamentar – CODAP, instituída pela Lei Municipal 1.157/2014, destinada à cobertura das despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar, até o limite de 100% (cem por cento) do valor global da verba para gastos com combustíveis e lubrificantes.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de junho de 2025.

 

 

 

_______________________

AIRTON RODRIGES GOMES

Presidente

 

 

                                                                                 _____________________                                  _____________________

                                                                                   Miguel Pereira Silva                                                      Manoel Benicio

                                                                                        1° Secretario                                                                2° Secretario

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
Signatário(a): MANOEL BENICIO
Data e Hora: 04/06/2025 11:04:12
Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
Signatário(a): MIGUEL PEREIRA SILVA
Data e Hora: 04/06/2025 11:03:46
Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
Signatário(a): AIRTON RODRIGUES GOMES
Data e Hora: 04/06/2025 11:03:22


A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://araguatins.to.leg.br/validar/documento/versao2/a3393858-6d5c-11ec-8ad0-cced4282c34f/38b8648e-414c-11f0-be2e-66fa4288fab2