CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 207, segunda, 17 de novembro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA 45 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE  NOVEMBRO DE 2025 DO PERÍODO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DO QUADRIÊNIO DE 2025 

 

I) ABERTURA:

 

Ø CHAMADA DOS VEREADORES

Ø ABERTURA DA SESSÃO

Ø LEITURA DO TEXTO BÍBLICO

 

EXPEDIENTE: 

ORDEM DO DIA:

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA DA QUADRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025

 Ata da quadragésima quinta sessão ordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em dezessete de novembro de dois mil e vinte e cinco, no plenário desta Casa de Leis, às dezenove horas e cinquenta e dois minutos, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes – PRESIDENTE, Miguel Pereira Silva – 1º SECRETARIO, Manoel Benicio – 2º SECRETÁRIO, Darlan Gomes Chagas, Roberto Pires Teixeira, Maria Nilza Cardoso da Luz. Francisco Moura Miranda, Eudes Pereira Dias, Zelina Mendes Bueno Pereira, Rafael de Assunção Oliveira, Antônio Pereira Evangelista. Após a chamada foi constatada a ausência do seguinte vereador: Marlucio Oliveira dos Santos. O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Miguel Pereira Silva, que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Antônio Pereira Evangelista, fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (salmos 1). Em seguida o Presidente solicitou que os vereadores que quisessem fazer uso da palavra, que fizessem suas inscrições juntamente ao 2º Secretário. Logo após o presidente solicitou ao 1º Secretário Miguel Pereira Silva, que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Indicação n° 093/2025 de autoria da vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira. Indica a necessidade de fazer uma reforma na praça Rui Barbosa, em frente a escola municipal São Vicente Ferrer, neste município. Emenda Modificativa n°002/2025 de autoria do Poder Legislativo, atualiza os valores destinados as emendas parlamentares impositivas, em conformidade com o art.166 da constituição federal, com a emenda constitucional de 125/2022 e com o cálculo da receita corrente liquida – RCL do exercício de 2024. Parecer ao projeto de resolução n°006/205 relator Francisco Moura Miranda. Parecer favorável da comissão de tributação, finanças e orçamentos, ao Projeto de Resolução n° 006/2025 de autoria do Poder Legislativo, dispõe sobre a fixação de valores das diárias concedidas a vereadores e servidores da câmara municipal de Araguatins e da outras providencias.  Emenda Modificativa n°001/2025 de autoria do Poder Legislativo, fica alterado o valor do orçamento do Poder Legislativo Municipal previsto no projeto de lei n° 015/2025, passando de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) para R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme quadro de detalhamento da despesa – QDD do legislativo, que acompanha esta emenda. Parecer ao projeto de resolução n°006/205 relator Rafael de Assunção Oliveira. Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto de Resolução n° 006/2025 de autoria do Poder Legislativo, dispõe sobre a fixação de valores das diárias concedidas a vereadores e servidores da câmara municipal de Araguatins e da outras providencias. Parecer ao projeto de lei n° 014/2025 relator Rafael de Assunção Oliveira. Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, ao Projeto lei n°014/2025 de autoria do Poder Executivo, cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (COMPDEC) do município de Araguatins e da outras providencias. Indicação n°094/2025 de autoria da vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira. Indica a necessidade de fazer 1 (um) quebra-mola na rua G enfrente o comercial Bianca. Não havendo mais nada para o momento o Presidente passou a palavra para os vereadores inscrito no expediente. Com o uso da palavra no expediente o vereador Miguel Pereira Silva. Quero começar falando sobre algumas reclamações que tenho recebido dos moradores das regiões de Rancho Alegre e Boa Sorte. Eles relatam que as estradas vicinais dessas localidades estão muito ruins e que fazem quase três anos que as máquinas do município não passam por lá para realizar qualquer tipo de manutenção. Os moradores estão preocupados, porque isso tem dificultado o deslocamento e prejudicado a vida de quem depende diariamente daquelas vias. Também estive recentemente em Palmas, onde, junto com o deputado federal Alexandre Guimarães, fizemos um trabalho para beneficiar duas associações da zona rural. Essas associações receberam tratores e implementos agrícolas, e quero dizer que fiquei muito feliz ao ver a alegria do povo ao receber esses equipamentos que vão ajudar muito a agricultura familiar. Foi um momento realmente emocionante para as famílias que dependem da produção rural. Aproveito, entretanto, para fazer algumas observações sobre a administração municipal. Tenho visto que estão sendo criados vários cargos comissionados, e os comentários que chegam à população e também até esta Casa são de que muitos desses cargos estariam sendo ocupados por familiares do prefeito. Isso gera preocupação, porque, ao mesmo tempo em que se fala na possibilidade de demissões em massa de contratados, se cria um grande número de cargos de confiança. Também têm circulado matérias e publicações apontando supostas irregularidades envolvendo o prefeito e ex-gestores. Não estou aqui afirmando nada, mas apenas mencionando que essas informações estão chegando e que a população tem cobrado explicações. Quero deixar claro que meu objetivo aqui é representar os cidadãos e trazer suas reclamações e demandas para esta Câmara. Muito obrigado, Senhor Presidente. Com o uso da palavra no expediente o vereador Rafael de Assunção Oliveira. O parlamentar cumprimentou os presentes, com destaque aos profissionais da educação, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento da sociedade. Colocou-se à disposição da categoria para colaborar e apoiar pautas relacionadas aos direitos dos educadores. Com o uso da palavra no expediente o vereador Eudes Pereira Dias. O parlamentar parabenizou a vereadora Zelina Mendes pelo requerimento referente à reforma da Praça Rui Barbosa, reforçando a importância do espaço público e da revitalização da quadra. Cumprimentou ainda o professor Wagner, esportista presente na sessão. Não havendo mais vereadores inscrito para uso da palavra no expediente o Presidente passou para a ordem do dia para votação e discussão das matérias. Indicação n° 093/2025 de autoria da vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira. Indica a necessidade de fazer uma reforma na praça Rui Barbosa, em frente a escola municipal São Vicente Ferrer, neste municipío. Palavra com a autora da mátria vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira. A presente indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo a reforma da Praça Rui Barbosa, localizada em frente à Escola Municipal São Vicente Ferrer. Esta é uma das poucas praças disponíveis para a comunidade local e precisa de melhorias para atender adequadamente a população. Quero destacar que, logo no início do meu mandato, protocolei um requerimento solicitando apenas a reforma da quadra daquela praça. Agora apresento esta indicação mais ampla, pedindo a reforma de toda a praça, por entender que a comunidade utiliza o espaço como um todo e necessita de um ambiente adequado e revitalizado. Em votação foi aprovado por todos os vereadores presentes. Projeto de Lei n° 014/2025 de autoria do Poder Executivo. Cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (COMPDEC) do município de Araguatins-TO e da outras providencias. Palavra com o nobre vereador Roberto Pires Teixeira. O projeto trata da criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Peço o apoio dos demais vereadores, pois a estrutura é necessária para o município, principalmente em razão das situações recorrentes de alagamentos e outros eventos que exigem resposta rápida do poder público. Contamos com o apoio desta Casa para aprovação. Palavra para discutir a matéria nobre vereador Miguel Pereira Silva. Quero manifestar minha posição contrária ao projeto. A administração tem criado diversos cargos comissionados, e os comentários que circulam na cidade dão conta de que alguns cargos estariam sendo destinados a familiares do prefeito. Além disso, fala-se que haverá uma demissão em massa de servidores contratados, enquanto continuam criando cargos de livre nomeação. Por essas razões, não vejo coerência na criação de mais um cargo agora, principalmente sem uma justificativa mais clara sobre a estrutura funcional e sobre quem será nomeado para essas funções. Palavra com o nobre vereador Roberto Pires Teixeira. Senhor Presidente, fico impressionado com o colega vereador, no terceiro mandato, discutir um projeto que ele nem leu. Vossa Excelência não sabe o que está falando. O artigo 6º diz que o coordenador da Defesa Civil será um servidor público nomeado pelo gestor municipal. O artigo 8º diz que os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão suas atividades sem prejuízo das funções e não farão jus a gratificação nenhuma. Vossa Excelência não leu o projeto. Fica difícil discutir sem conhecimento. Peço novamente o apoio dos vereadores. O projeto é muito importante. Precisamos estruturar a Defesa Civil. Palavra com o nobre vereador Miguel Pereira Silva. Nobre vereador, o senhor disse que eu, no terceiro mandato, não li o projeto. Mas eu pergunto: qual servidor público nomeado pelo prefeito vai trabalhar de graça? Nenhum. Ninguém vai trabalhar sem remuneração. O senhor diz que o coordenador será servidor público. Mas o projeto não diz que será servidor concursado. Se o prefeito me nomear, eu sou servidor público mas não concursado.  Portanto, criar esse cargo vai onerar a folha, sim. E não adianta dizer que será nomeado alguém para trabalhar de graça. Isso não existe. Palavra para discutir a matéria nobre vereador Darlan Gomes Chagas. Senhor Presidente, quero declarar meu voto favorável ao projeto. Li e estudei bastante o texto. O projeto não diz data, não diz se será nomeado hoje, amanhã ou ano que vem. Araguatins não é mais uma cidadezinha pequena. Precisamos implantar a Defesa Civil e esses agentes para proteger o nosso povo. Por isso, meu voto é favorável. Palavra para discutir a matéria nobre vereador Manoel Benicio. Senhor Presidente, não li o projeto na última sessão, mas é simples: se o prefeito vai nomear alguém, é direito dele. Essa pessoa será remunerada. Se ele tirar alguém concursado ou contratado, também é direito dele. Ele pode até tirar um professor para ser agente da Defesa Civil, porque ele é capaz de tudo. A partir do momento em que aprovarmos, amanhã ele já pode nomear. Se for bom para o município, sou a favor, mas precisamos fiscalizar.  O Presidente fez a entrega de duas Moções de Aplausos e um Título de Cidadão Araguatinense de autoria da vereadora Zelina Mendes Bueno Pereira. Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente solicitou que os vereadores interessados em fazer uso da palavra nas explicações pessoais se inscrevessem juntamente ao 2º Secretário Manoel Benicio. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Darlan Gomes Chagas. Senhor Presidente, quero cumprimentar a professora Ana Paula e toda sua equipe pela moção de aplausos recebida. É uma honra para nós entregar este reconhecimento aos profissionais da educação. Quero cumprimentar também todos os profissionais da educação do município, em nome da professora Dinaelta, que está presente. Senhor Presidente, não foi apenas uma matéria que deixou de ser discutida; foram duas. Toda matéria deve ser colocada em discussão antes da votação, dando ao vereador o direito de se manifestar. Essas duas matérias, portanto, não têm validade, pois não houve fase de discussão. Peço que sejam reincluídas na pauta com o procedimento correto. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Miguel Pereira Silva. Senhor Presidente, nobres vereadores, quero pedir que conste como presença ilustre nesta sessão o senhor Henrique, juntamente com todos que o acompanham. Senhor Presidente, tenho observado muitas situações nesta Casa. Sempre tive o Regimento Interno em mãos e sempre o respeitei. É a primeira vez que ouço dizer que o Presidente é obrigado a pautar projeto sob pena de a Casa ser trancada. Cadê o jurídico da Casa? O Presidente tem prerrogativa, sim, de pautar ou não pautar matérias assim como o Presidente do Senado, da Câmara Federal, do Congresso e da Assembleia Legislativa. Não existe na Constituição Federal, na Lei Orgânica ou no Regimento Interno qualquer obrigatoriedade sobre dia e hora para pautar projeto. Os poderes são harmônicos, porém independentes. Senhor Presidente, o líder do prefeito falou do projeto da usina solar, em que o Executivo pede autorização para empréstimo de 20 milhões de reais. Digo com toda responsabilidade: se esta Casa aprovar esse projeto da forma como está, e se a Polícia Federal fizer o que precisa ser feito, muita gente aqui vai ter problemas sérios talvez até prisão. Araguatins não comporta um empréstimo de 20 milhões para energia solar. Fiz cálculos, consultei contador, consultei jurídico: o valor necessário seria, no máximo, 9 milhões. Mas segundo informações, o prefeito que tem vários bens em nome de terceiros por causa de dívidas já teria até articulado recursos antes da aprovação, pois se colocar bens no nome dele ou de parentes próximos, tudo é bloqueado. Eu não devo nada. Sou trabalhador. Compro mercadoria fiado e pago. Diferente do prefeito, que comprou uma fazenda e, segundo dizem, já teria recebido 1 milhão de reais antes mesmo de a Casa aprovar qualquer projeto. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Antônio Pereira Evangelista. Senhor Presidente, nobres vereadores, senhoras e senhores presentes, quero cumprimentar a todos. Ouvimos atentamente as falas anteriores. Quero destacar algo importante: como pedagogo, sinto-me honrado em ver, nesta noite, tantos profissionais da educação que dedicaram suas vidas ao conhecimento, formando pessoas para ocupar todos os cargos da sociedade. Todo grande profissional passa pelas mãos de vocês. Vi o reconhecimento que vocês receberam aqui e também fora de Araguatins. Vi elogios vindos de representantes de outros municípios, do estado e até da esfera federal. Também vi vocês receberem um prêmio de R$ 250 mil, prêmio este que infelizmente não chegou totalmente às mãos de quem deveria receber. Esse dinheiro foi desviado. Essa é a palavra correta: roubado. Antes de chegar às mãos de vocês, já estava sendo tomado por pessoas que não respeitam a educação. E o que vimos depois? Muita gente aparecendo em redes sociais em nome da escola e da educação, enquanto os verdadeiros protagonistas apareciam pouco. Isso é uma vergonha. Não se trata o PCC de vocês com seriedade. Não se trata seus direitos com seriedade. É difícil dar aula o dia inteiro e, no final do mês, receber um salário que não permite viver com dignidade. Conheço profissionais em outras cidades recebendo R$ 8 mil ainda assim pouco. Infelizmente, Araguatins não valoriza seus educadores. A gestão é incompetente e não reconhece a importância do professor. É lamentável que qualquer pessoa possa ocupar cargos políticos e tirar da função professores altamente qualificados. Parabenizo cada educador e cada funcionário aqui presente. Vocês são guerreiros, protagonistas e têm minha admiração. Muito obrigado. Com o uso da palavra nas explicações pessoais o vereador Manoel Benicio. Senhor Presidente, nobres vereadores, cumprimento todos que se fazem presente nesta Casa de Leis. Quero comentar sobre algo que percebi nas discussões: parece que a maioria já não decide mais, porque estão pedindo para retirar da pauta um projeto que foi lido e aprovado pela maioria. O que considero imoral é o fato de existir uma Câmara com 13 vereadores e um grupo se juntar para realizar uma sessão solene na Macaúba, excluindo três vereadores apenas porque não são da base do prefeito. O prefeito, aparentemente embriagado, levou o grupo para realizar uma sessão solene escondida. Isso sim é imoral. Isso sim é errado. Estava tudo gravado, mesmo eles não querendo registrar. Agora, aqui dentro da Casa, querem tratar como errado algo que foi votado corretamente pela maioria. Era isso, senhor Presidente. Muito obrigado. O Presidente solicitou a palavra e dirigiu-se aos nobres vereadores, informando que, por um equívoco, o Projeto de Resolução nº 006/2025 não havia sido incluído na pauta de votação da sessão. O Presidente solicitou formalmente aos vereadores que autorizassem a inclusão do projeto na ordem do dia para que pudesse ser apreciado. Após breve deliberação, os nobres vereadores concordaram com a inclusão do projeto em pauta. Em seguida, procedeu-se à primeira votação do Projeto de Resolução nº 006/2025, dispõe sobre a fixação de valores das diárias concedidas a vereadores e servidores da câmara municipal de Araguatins e da outras providencias. O projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade. Não havendo mais vereadores inscritos para o uso da palavra nas explicações pessoais e mais nada para o momento o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão extraordinária que ocorrerá daqui 5mn no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

ATA DA DECIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025

 Ata da decima quinta sessão extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em dezessete de dois mil e vinte e cinco, no plenário desta Casa de Leis, às vinte horas, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes – PRESIDENTE, Miguel Pereira Silva – 1º SECRETARIO, Manoel Benicio – 2º SECRETÁRIO Maria Nilza Cardoso da Luz, Rafael de Assunção Oliveira, Roberto Pires Teixeira, Zelina Mendes Bueno Pereira, Antônio Pereira Evangelista, Darlan Gomes Chagas, Abmael Jose Murad Santana Araújo, Francisco Moura Miranda, Eudes Pereira Dias. Após a chamada foi constatada a ausência dos seguintes vereadores. Marlucio Oliveira dos Santos. O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, e convidou o vereador Miguel Pereira Silva que assumisse a primeira secretaria. Em seguida pediu para que o vereador Miguel Pereira Silva fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Salmos 2). Logo após o presidente passou para a ordem do dia para votação das matérias. Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a fixação dos valores das diárias concedidas a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Araguatins. Durante a sessão, os seguintes vereadores solicitaram formalmente a retirada da presente sessão: Vereador Darlan Gomes Chagas, Vereador Roberto Pires Teixeira e a Vereadora Maria Nilza Cardoso da Luz. Em segunda votação foi aprovado por unanimidade pelos os vereadores presentes.   Requerimento nº 010/2025, de autoria do Poder Legislativo, que solicita reforma parcial do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguatins, nos termos do artigo 346. Em segunda votação foi aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário. Não havendo mais matérias na ordem do dia o Presidente Airton Rodrigues Gomes encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá em 18 de novembro as 19h30mn no plenário desta Casa de Leis, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.

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