CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo /  Ano II - Edição 119,  sexta , 20 de junho de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

 

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

AVISO de DISPENSA Nº DD/2025.019-CMA

DA UNIDADE CONTRATANTE/ÓRGÃO:
- CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

DO OBJETO
- CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PECAS E MAO DE OBRA NECESSARIA PARA O CONSERTO DO VEICULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO, MARCA MITSUBISHI, MODELO L200, EM RAZAO DE PANE/MAU FUNCIONAMENTO IDENTIFICADO.

VALOR TOTAL LIMITE DE CONTRATAÇÃO
- Limite estabelecido na LEI N 14.133/2021, ART. 75, INCISO II (DISPENSA EM RAZAO DO VALOR: OUTROS SERVICOS E COMPRAS)

PERÍODO DE PROPOSTAS
- Da data da publicação deste aviso: às 8h
- Até 25/06/2025 as 23:59h

MEIOS DE RECEBIMENTO DA(S) PROPOSTA(S)

• E-MAIL: licitacaoaraguatins@gmail.com

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM

DA FASE DE LANCES
NÃO SE APLICA - APURAÇÃO DA MENOR PROPOSTA APRESENTADA EM ENVELOPE FECHADO/LACRADO

A CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, realizará Dispensa EM RAZÃO DE BAIXO VALOR, com critério de julgamento tipo MENOR PREÇO, na hipótese da LEI N 14.133/2021, ART. 75, INCISO II (DISPENSA EM RAZAO DO VALOR: OUTROS SERVICOS E COMPRAS), da regulamentação local e demais legislação aplicável.

 

PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro veicular, visando resguardar o patrimônio público;

CONSIDERANDO que o valor da contratação está dentro dos limites legais para dispensa de licitação;

CONSIDERANDO a proposta apresentada e a regularidade fiscal da empresa contratada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a realização de procedimento licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR para o veículo oficial de propriedade da Câmara Municipal de Araguatins – TO, com as seguintes características: Fabricante/Modelo 2019/2020, Placa QWC-0893, Marca/Modelo Mitsubishi L200 Pick-Up Cabine Dupla Sport Triton GLS.

Art. 2º A contratação será realizada em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 61.198.164/0001-60.

Art. 3º O valor global da contratação é de R$ 10.246,00 (dez mil duzentos e quarenta e seis reais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins – TO, sexta - feira, 20 de junho de 2025.

 

AIRTON RODRIGUES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins-TO

 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITACAO nº DL/2025.019-CMA

OBJETO LICITADO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO VEICULAR PARA O VEICULO OFICIAL DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO, CONFORME ESPECIFICACOES: FABRICANTE/MODELO: 2019/2020; PLACA: QWC-0893; MARCA/MODELO: MITSUBISHI L200 PICK-UP CABINE DUPLA SPORT TRITON GLS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização da DISPENSA DE LICITACAO nº DL/2025.019-CMA, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO VEICULAR PARA O VEICULO OFICIAL DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO, CONFORME ESPECIFICACOES: FABRICANTE/MODELO: 2019/2020; PLACA: QWC-0893; MARCA/MODELO: MITSUBISHI L200 PICK-UP CABINE DUPLA SPORT TRITON GLS., e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o(s) item e valores indicados, ao seguinte adjudicatário:

#	Vencedor/Item	Marca	UM	Quantidade	Valor Uni.	Valor Tot.
61.198.164/0001-60 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
1	SEGURO VEICULAR - L-200 TRITON FABRICANTE/MODELO: 2019/2020; PLACA: QWC-0893; MARCA/MODELO: MITSUBISHI L200 PICK-UP CABINE DUPLA SPORT TRITON GLS.		SERVICO	10,0000	1.024,6000	10.246,00
TOTAL DESTE FORNECEDOR						10.246,00

2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.

2.3. A(s) adjudicatária(s) fica(m) obrigada(s) a cumprir(em) integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.

2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.

2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.

 

ARAGUATINS - TO, Sexta, 20 de junho de 2025

 

AIRTON RODRIGUES GOMES, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIAPAL DE ARAGUATINS - TO

 

 

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