CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

ID DOC 2025/0701000001/2025

PROCESSO nº2025110507001
DISPENSA DE LICITACAO nº DL/2025.030-CMA

A Unidade Responsável pela instrução do respectivo procedimento, por intermédio do(a) AGENTE DE CONTRATAÇÃO, respectivamente nomeado por meio de ato do superior hierárquico, o senhor AIRTON RODRIGUES GOMES, PRESIDENTE DA CAMARA, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, AUTUA o presente processo de contratação, oriundo da requisição do órgão CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, para fins de publicidade e atendimento a norma geral, bem como pelo que consta nos autos da instrução, e, consequente a realização do(a) DISPENSA DE LICITACAO, sob o nº DL/2025.030-CMA, visando a CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORACAO DO PROJETO DE REFORMA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO, INCLUINDO SEU ANEXO ADMINISTRATIVO, ABRANGENDO OS SERVICOS DE LEVANTAMENTO ARQUITETONICO, ELABORACAO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES (ESTRUTURAL, ELETRICO, HIDROSSANITARIO, CLIMATIZACAO, PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO, ACESSIBILIDADE E COMUNICACAO VISUAL), MEMORIAL DESCRITIVO, ORCAMENTO DETALHADO E CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TECNICAS VIGENTES E AS DIRETRIZES DA ADMINISTRACAO, conforme especificações, quantidades e condições constantes nos instrumentos que pretendem subsdiar a conclusão da avença contratual.

Por ser a expressão da verdade, bem como considerando a pretenção o atendimento ao interesse público envolvido, dato e assino a presente.

ARAGUATINS - TO, Terça, 01 de julho de 2025.

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	043.***.***-** - ESDRAS SAMUEL PEREIRA PASSOS
	Data e Hora:	01/07/2025 13:12:16

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