CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 012, quarta , 17 de janeiro de 2024

 

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
MESA DIRETORA
CERTIDÃO
ATO DE RECONHECIMENTO E PROMULGAÇÃO
"Reconhece a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 18 de outubro de 2018, Resolução nº 002, de 17/09/2018, e promulga a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Araguatins-TO."
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 29 da Constituição Federal, no art. 36, incisos I e §§ 2º e 3º da Lei Orgânica do Município, bem como na Resolução nº 002, de 17 de setembro de 2018,
CONSIDERANDO que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 18 de outubro de 2018, Resolução nº 002, de 17/09/2018, que dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Araguatins-TO, foi regularmente colocada em discussão e aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara Municipal, com o quórum constitucional de dois terços (2/3) dos Vereadores;
CONSIDERANDO que a referida Proposta conferiu nova redação integral ao texto da Lei Orgânica Municipal, consolidando seus dispositivos em revisão geral;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 51 da Lei Orgânica do Município, que determina a promulgação das emendas pela Mesa da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer formalmente a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001, de 18 de outubro de 2018, Resolução nº 002, de 17/09/2018, que dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Araguatins-TO, consignada na 48ª ata de sessão ordinária, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 2º Promulgar, nos termos da Resolução nº 002, de 17 de setembro de 2018, a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Araguatins-TO, conferindo-lhe nova redação integral ao seu texto.
Art. 3º Determinar a publicação oficial da Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Araguatins-TO, para que produza seus efeitos legais e constitucionais.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguatins – TO, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2024.
Miguel Pereira Silva, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins
Magno Cardoso de Sousa, 1º Secretário
Wanderley Rodrigues Tavares, 2º Secretário

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