CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO
DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 009, segunda, 13 de janeiro de 2025
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PAUTAS
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA
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ATAS
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PROJETOS
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PORTARIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
“Dispõe sobre processo de dispensa de licitação para contratação de empresa para execução de serviços de impressão gráficas, inclusive de adesivos, a serem utilizados na organização processual e visual da Câmara municipal de Araguatins”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Casa.
CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa para execução de serviços de impressão gráficas, inclusive de adesivos, a serem utilizados na organização processual e visual da Câmara municipal de Araguatins.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Araguatins com saldo disponível.
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Protocolo Eletrônico nº 2025022007001, referente a contratação de empresa para execução de serviços de impressão gráficas, inclusive de adesivos, a serem utilizados na organização processual e visual da Câmara municipal de Araguatins, em demandas do Poder Legislativo...
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para execução de serviços de impressão gráficas, inclusive de adesivos, a serem utilizados na organização processual e visual da Câmara municipal de Araguatins.
Art. 2º A contratação será realizada com a empresa ALINE FERREIRA DE SOUSA, inscrito no CNPJ nº 45.242.089/0001-30, que apresentou proposta no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a contratação de empresa para execução de serviços de impressão gráficas, inclusive de adesivos, a serem utilizados na organização processual e visual da Câmara municipal de Araguatins, conforme Processo de Dispensa.
Art. 3º A presente contratação está registrada sob o Protocolo Eletrônico nº 2025022007001.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 13 de janeiro de 2025.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, em 13 de janeiro de 2025.
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025
“Dispõe sobre processo de dispensa de licitação para aquisição de materiais de expediente para manutenção das atividades de rotina, a serem utilizados nas dependências da Câmara Municipal de Araguatins”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Casa.
CONSIDERANDO a necessidade da aquisição de materiais de expediente para manutenção das atividades de rotina, a serem utilizados nas dependências da Câmara Municipal de Araguatins.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Araguatins com saldo disponível.
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Protocolo Eletrônico nº 2025022807003, referente a aquisição de materiais de expediente para manutenção das atividades de rotina, a serem utilizados nas dependências da Câmara Municipal de Araguatins, em demandas do Poder Legislativo...
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de materiais de expediente para manutenção das atividades de rotina, a serem utilizados nas dependências da Câmara Municipal de Araguatins.
Art. 2º A contratação será realizada com a empresa MALU PAPELARIA PRESENTE LTDA, inscrito no CNPJ nº 52.630.451/0001-06, que apresentou proposta no valor total de R$ 61.161,78 (sessenta e um mil cento e sessenta e um reais, setenta e oito centavos), para a aquisição de materiais de expediente para manutenção das atividades de rotina, a serem utilizados nas dependências da Câmara Municipal de Araguatins, conforme Processo de Dispensa.
Art. 3º A presente contratação está registrada sob o Protocolo Eletrônico nº 2025022807003.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 13 de janeiro de 2025.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, em 13 de janeiro de 2025.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETOS
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA
DEMAIS PUBLICAÇÕES
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO/RESUMO DE CONTRATO
Nos termos do que preconiza o art. 72, parágrafo único e Art. 94, ambos da Lei 14.133/2021, a seguir informações em forma de resumo/extrato do respectivo contrato.
CONTRATO nº: 0701130001/2025
ORIGEM: DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) nº DD/2025.003-CMA
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
CONTRATADO(A): MARCOS ANTONIO FEITOZA DA COSTA (38.135.711/0001-46)
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DOS SOFTWARE´S FOLHA DE PAGAMENTO, EXPORTA-FOLHA, E-SOCIAL-FOLHA, RECIBOS DE PAGAMENTOS E HOSPEDAGEM DOS CITADOS SOFTWARE´S INCLUINDO O DE CONTABILIDADE NO SERVIDOR EM NUVEM, PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:
01.031.0001.2.023 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS CAMARA
3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
FISCAL DO CONTRATO: Francisco Silva Martins
VIGÊNCIA: 13/01/2025 a 31/12/2025, DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) nº DD/2025.004-CMA
PROTOCOLO ELETRÔNICO 2025022507001
OBJETO LICITADO: CONTRATACAO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA, ESPECIALIZADA NO RAMO DE INOVACAO TECNOLOGICA, PARA O FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO DE SISTEMA PARA AUTOMACAO DE GESTAO DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITACAO, BEM COMO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA E APOIO AO CUMPRIMENTO DO PNTP (PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARENCIA PUBLICA), DESTINADA A OPERACIONALIZACAO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE INTEGRACAO COM O PORTAL E WEB-SITE, JUNTO A UNIDADE GESTORA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021
FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) nº DD/2025.004-CMA, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto CONTRATACAO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA, ESPECIALIZADA NO RAMO DE INOVACAO TECNOLOGICA, PARA O FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO DE SISTEMA PARA AUTOMACAO DE GESTAO DE COMPRAS, CONTRATOS E LICITACAO, BEM COMO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA E APOIO AO CUMPRIMENTO DO PNTP (PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARENCIA PUBLICA), DESTINADA A OPERACIONALIZACAO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE INTEGRACAO COM O PORTAL E WEB-SITE, JUNTO A UNIDADE GESTORA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com os itens e valores indicados, ao seguinte adjudicatário:
|
Item |
Descrição/Vencedor |
UND |
Quantidade |
Valor unitário |
Valor total |
|
1 |
MODULO: LICITACOES, CONTRATOS E GESTAO DE COMPRAS E PROCESSOS |
MES |
12,00 |
1.500,0000 |
18.000,00 |
|
2 |
MODULO: PORTAL DA TRANSPARENCIA PUBLICA |
MES |
12,00 |
2.000,0000 |
24.000,00 |
2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.
2.3. A adjudicatária fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.
2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.
2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.
ARAGUATINS - TO, Segunda, 13 de janeiro de 2025
AIRTON RODRIGUES GOMES - PRESIDENTE DA CAMARA
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