AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1390/2025
Araguatins – TO, 06 de outubro de 2025.
“Prorroga, até 23 de junho de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 1190, de 23 de junho de 2015.”
A Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Fica prorrogada, até 23 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação de Araguatins, instituído pela Lei Municipal n° 1190, de 23 de junho de 2015.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir da data em que o Plano Municipal de Educação perdeu sua vigência.
Araguatins – TO, 06 outubro de 2025.
AIRTON RODRIGUES GOMES
Presidente
MIGUEL PEREIRA SILVA MANOEL BENICIO
1º Secretário 2° Secretário
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