CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO
DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 005, terça, 7 de janeiro de 2025
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PAUTAS
PAUTA DA REUNIÃO EM CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES 2025 DO DIA 07/01/2025
PREPOSIÇÕES:
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Projeto de Lei nº 015/2025
Projeto de Lei nº 016/2025
Projeto de Lei nº 017/2025
Projeto de Lei nº 01/2025
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS -:
Projeto de Lei nº 015/2025
Projeto de Lei nº 016/2025
Projeto de Lei nº 001/2025
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E BENS MUNICIPAIS:
Projeto de Lei nº 015/2025
Projeto de Lei nº 017/2025
COMISSÃO DA ORDEM ECONOMICA:
Projeto de Lei nº 015/2025
Projeto de Lei nº 016/2025
Projeto de Lei nº 017/2025
COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL:
Projeto de Lei nº 015/2025
Projeto de Lei nº 016/2025
Projeto de Lei nº 017/2025
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ATAS
ATA DA 3º TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025
Ata da terceira sessão extraordinária do ano de 2025 da Câmara Municipal de Araguatins, realizada em sete de janeiro de dois mil e vinte e cinco, no plenário desta Casa de Leis, às nove horas, com a presença dos seguintes vereadores: Airton Rodrigues Gomes - PRESIDENTE, Miguel Pereira Silva - 1° SECRETARIO, Manoel Benicio - 2° SECRETÁRIO, Antônio Pereira Evangelista, Francisco Moura Miranda. Após a chamada foi constatada a ausência do seguinte vereador: Darlan Gomes Chagas, Eudes Pereira Dias, Marlucio Oliveira dos Santos, Roberto Pires Teixeira, Jacqueline Adriane Macedo Costa, Abmael Jose Murad Santana Araújo, Maria Nilza Cardoso da Luz, Rafael de Assunção Oliveira. O Presidente pedindo a proteção de Deus e no âmbito legal declarou aberta a presente sessão, em seguida solicitou que o nobre Vereador Miguel Pereira Silva fizesse a leitura de um texto bíblico, a qual foi feita em (Geremias 11). Em seguida passou-se ao expediente e logo após o presidente solicitou ao 1° Secretário Miguel Pereira Silva que fizesse a leitura das matérias constantes na mesa. Exposição de Motivos a Emenda Modificada. A mesa diretora apor analisar do projeto de lei Orçamentário Anual n° 017/2024, observou a necessidade de redução do percentual de suplementação previsto na alínea c do art. 7° do projeto de lei Orçamentário anual n° 017/2024 (loa/2025), visto que o percentual sugerido pode mudar radicalmente a prosta orçamento. Projeto de Resolução n° 001/2025 de autoria da Mesa Diretora. Altera as resoluções n° 002/2006 (PCCS) e 001/2023 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Araguatins e da outras providencias. Emenda Modificada da Mesa Diretora. Ao Projeto de Lei n°. 017/2024, que trata da Lei LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício 2025. "MODIFICA O VALOR ORÇADO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DO PROJETO DE LEI N° 017/2024". Parecer ao Projeto de lei n° 016/2024 Relator- Eudes Pereira Dias. Vem ao exame da comissão de constituição, justiça, cidadania e redação, do projeto de lei n° 016/2024 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes gerais apara a elaboração da lei orçamentaria de 2025 (ano referência de 2025), e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 017/2024 Relator- Eudes Pereira Dias. Vem ao exame da comissão de constituição, justiça, cidadania e redação, do projeto de lei n° 017/2024 de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Araguatins, para o exercício financeiro de 2025 e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 015/2024 Relator- Eudes Pereira Dias. Vem ao exame da comissão de constituição, justiça, cidadania e redação, do projeto de lei n° 015/2024 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão anual do PPA (Plano Plurianual) 2023/2026 instituídos a lei 1300/2021 de 17 de dezembro e da outras providencias da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 016/2024 Relator- Darlan Gomes Chagas. Vem ao exame da comissão da ordem econômica, do projeto de lei n° 016/2024 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes gerais apara a elaboração da lei orçamentaria de 2025 (ano referência de 2025), e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 017/2024 Relator- Darlan Gomes Chagas. Vem ao exame da comissão da ordem econômica, do projeto de lei n° 017/2024 de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Araguatins, para o exercício financeiro de 2025 e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 015/2024 Relator- Darlan Gomes Chagas. Vem ao exame da comissão da ordem econômica, do projeto de lei n° 015/2024 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão anual do PPA (Plano Plurianual) 2023/2026 instituídos a lei 1300/2021 de 17 de dezembro e da outras providencias da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 016/2024 Relator- Darlan Gomes Chagas. Vem ao exame da comissão da ordem social, do projeto de lei n° 016/2024 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes gerais apara a elaboração da lei orçamentaria de 2025 (ano referência de 2025), e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 017/2024 Relator- Darlan Gomes Chagas. Vem ao exame da comissao da ordem social, do projeto de lei n° 017/2024 de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Araguatins, para o exercício financeiro de 2025 e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 015/2024 Relator- Darlan Gomes Chagas. Vem ao exame da comissão da ordem social, do projeto de lei n° 015/2024 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão anual do PPA (Plano Plurianual) 2023/2026 instituídos a lei 1300/2021 de 17 de dezembro e da outras providencias da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 016/2024 Relator- Rafael de Assunção Oliveira. Vem ao exame da comissão de obras, serviços e bens Municipais, do projeto de lei n° 016/2024 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes gerais apara a elaboração da lei orçamentaria de 2025 (ano referência de 2025), e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 017/2024 Relator- Rafael de Assunção Oliveira. Vem ao exame da comissão de obras, serviços e bens Municipais, do projeto de lei n° 017/2024 de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Araguatins, para o exercício financeiro de 2025 e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 015/2024 Relator- Rafael de Assunção Oliveira. Vem ao exame da comissão de obras, serviços e bens Municipais, do projeto de lei n° 015/2024 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão anual do PPA (Plano Plurianual) 2023/2026 instituídos a lei 1300/2021 de 17 de dezembro e da outras providencias da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 016/2024 Relator- Francisco Moura Miranda. Vem ao exame da comissão de tributação, finanças e orcamentos, do projeto de lei n° 016/2024 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes gerais apara a elaboração da lei orçamentaria de 2025 (ano referência de 2025), e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 017/2024 Relator- Francisco Moura Miranda. Vem ao exame da comissão de tributação, finanças e orçamentos, do projeto de lei n° 017/2024 de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Araguatins, para o exercício financeiro de 2025 e da outras providencias. Parecer ao Projeto de lei n° 015/2024 Relator- Francisco Moura Miranda. Vem ao exame da comissao de tributação, finanças e orçamentos, do projeto de lei n° 015/2024 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão anual do PPA (Plano Plurianual) 2023/2026 instituídos a lei 1300/2021 de 17 de dezembro e da outras providencias da outras providencias. Parecer ao Projeto de Resolução n° 001/2025 Relator - Francisco Moura Miranda. Vem ao exame da Comissão De Tributação, Finanças E Orçamento, o Projeto de Resolução n° 01/2025 de autoria do Poder Legislativo, que altera as resoluções n° 002/2006 (PCCS) e 001/2023 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Araguatins, e dá outras providências. Parecer ao Projeto de Resolução n° 001/2025 Relator - Eudes Pereira Dias. Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação, o Projeto de Resolução n° 01/2025 de autoria do Poder Legislativo, que altera as resoluções n° 002/2006 (PCCS) e 001/2023 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Araguatins, e dá outras providências. Não havendo mais matérias no expediente e nem vereadores inscritos para uso da palavra no expediente o Presidente passou para a ordem do dia para votação e discussão das matérias. Não havendo vereadores suficientes para a votação das matérias o Presidente encerrou a presente sessão e convocou os nobres pares para a próxima sessão ordinária que ocorrerá no dia 03 de fevereiro do corrente ano, no plenário desta casa de leis, às dezenove horas e trinta minuto, e mandou lavrar essa ata que depois de lida e aprovada será assinada pela mesa diretora.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PROJETOS
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÕES
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PORTARIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025
“Dispõe sobre processo de dispensa de licitação para aquisição de peças e mão de obra de conserto de veículos de propriedade da Câmara Municipal de Araguatins/TO”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Casa.
CONSIDERANDO a necessidade da aquisição de peças e mão de obra de conserto de veículos de propriedade da Câmara Municipal de Araguatins/TO.
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Araguatins com saldo disponível.
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Protocolo Eletrônico nº 2025012407002, referente a aquisição de peças e mão de obra de conserto de veículos de propriedade da Câmara Municipal de Araguatins/TO, em demandas do Poder Legislativo...
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de peças e mão de obra de conserto de veículos, em demandas do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Araguatins-TO.
Art. 2º A contratação será realizada com a empresa PNEU ZERO LTDA, inscrito no CNPJ nº 18.335.071/0001-00, que apresentou proposta no valor total de R$ R$ 24.925,00 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e cinco reais), para a aquisição de peças e mão de obra de conserto de veículos, conforme Processo de Dispensa.
Art. 3º A presente contratação está registrada sob o Protocolo Eletrônico nº 2025012407002.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 7 de janeiro de 2025.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, em 7 de janeiro de 2025.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETOS
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA
DEMAIS PUBLICAÇÕES
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2025.001-CMA
OBJETO LICITADO: CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCINIO OU DEFESA DECAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS EM DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO JUNTO ACAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021
FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2025.001-CMA, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCINIO OU DEFESA DECAUSAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS EM DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO JUNTO ACAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO, e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o(s) item(ns) e valores indicados, ao(s) seguinte(s) adjudicatário(s):
Item |
Objeto/Vencedor |
Qtd/und |
Preço médio |
V. Unit |
Valor total |
1 |
ASSESSORIA JURIDICA |
12/Mês |
11.535,72 |
11.500,00 |
138.000,00 |
2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.
2.3. A(s) adjudicatária(s) fica(m) obrigada(s) a cumprir(em) integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.
2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Portal da Transparência, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.
2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.
ARAGUATINS - TO, Terça, 07 de janeiro de 2025
AIRTON RODRIGUES GOMES, PRESIDENTE DA CAMARA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2025.004-CMA
PROTOCOLO ELETRÔNICO 2025020707001
OBJETO LICITADO: PRESTACAO DOS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NO ASSESSORAMENTO E APOIO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CAMARA MUNICIPAL, QUANTO A ELABORACAO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E VEREADORES DO LEGISLATIVO, BEM COMO SEU RESPECTIVO PROCESSAMENTO/EXECUCAO MENSAL, GFIP/(E-SOCIAL/WEB), RAIS, DIRF, INFORMACOES DE NECESSARIAS, ASSESSORIAS E OBRIGATORIAS, DO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021
FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2025.004-CMA, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto PRESTACAO DOS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NO ASSESSORAMENTO E APOIO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CAMARA MUNICIPAL, QUANTO A ELABORACAO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E VEREADORES DO LEGISLATIVO, BEM COMO SEU RESPECTIVO PROCESSAMENTO/EXECUCAO MENSAL, GFIP/(E-SOCIAL/WEB), RAIS, DIRF, INFORMACOES DE NECESSARIAS, ASSESSORIAS E OBRIGATORIAS, DO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025, e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o(s) item(ns) e valores indicados, ao(s) seguinte(s) adjudicatário(s):
Item |
Descrição/Vencedor |
UN |
Quantidade |
Valor unitário |
Valor total |
1 |
ASSESSORIA E CONSULTORIA EM RH (RECURSOS HUMANOS) |
MES |
12,00 |
5.000,0000 |
60.000,00 |
2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.
2.3. A(s) adjudicatária(s) fica(m) obrigada(s) a cumprir(em) integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.
2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.
2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.
ARAGUATINS - TO, Terça, 07 de janeiro de 2025
AIRTON RODRIGUES GOMES, PRESIDENTE DA CAMARA
TERMO DE CANCELAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Aos 7 dias do mês de janeiro de 2025, o Presidente da Câmara Municipal de Araguatins, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria de inexigibilidade nº 002/2025, de 06 de janeiro de 2025, foi declarada a inexigibilidade de licitação para a contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica junto ao advogado Dr. Francisco Silva Martins, CPF 010.563.911-70, para o acompanhamento jurídico das revisões legislativas dos Projetos de Leis do Regimento Interno da Casa Legislativa e da Lei Orgânica da Municipalidade;
CONSIDERANDO que, em virtude da nomeação do advogado Dr. Francisco Silva Martins para exercer o cargo em comissão de Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Araguatins, o qual irá assumir funções diretamente relacionadas à área jurídica da Casa Legislativa, inviabilizando, assim, a continuidade da necessidade de contratação externa de assessoria e consultoria jurídica para a mesma finalidade;
CONSIDERANDO que, diante dessa nomeação, a contratação prevista na Portaria nº 002/2025 perde sua justificativa, uma vez que o advogado nomeado para o cargo ocupará funções próprias da área jurídica e, portanto, não há mais a necessidade de contratação da referida assessoria e consultoria externa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica cancelada a inexigibilidade de licitação declarada pela Portaria nº 002/2025, de 06 de janeiro de 2025, para a contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica, em razão da nomeação do advogado Dr. Francisco Silva Martins para o cargo de Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Araguatins.
Art. 2º Fica, ainda, revogada a referida Portaria nº 002/2025, de 06 de janeiro de 2025, em razão do cancelamento da inexigibilidade de licitação.
Art. 3º Este Termo de Cancelamento entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 06 de janeiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, aos 7 dias do mês de janeiro de 2025.
AIRTON RODRIGUES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins
EXTRATO/RESUMO DE CONTRATO
Nos termos do que preconiza o art. 72, parágrafo único e Art. 94, ambos da Lei 14.133/2021, a seguir informações em forma de resumo/extrato do respectivo contrato.
CONTRATO nº: 0701070001/2025
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2025.004-CMA
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
CONTRATADO(A): ENCOP - CONTABILIDADE LTDA (06.866.956/0001-57)
OBJETO: PRESTACAO DOS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NO ASSESSORAMENTO E APOIO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CAMARA MUNICIPAL, QUANTO A ELABORACAO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E VEREADORES DO LEGISLATIVO, BEM COMO SEU RESPECTIVO PROCESSAMENTO/EXECUCAO MENSAL, GFIP/(E-SOCIAL/WEB), RAIS, DIRF, INFORMACOES DE NECESSARIAS, ASSESSORIAS E OBRIGATORIAS, DO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:
01.031.0001.2.023 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS CAMARA
3.3.9.0.35.00.00.00.0000 - SERVICOS DE CONSULTORIA
FISCAL DO CONTRATO: Francisco Silva Martins
VIGÊNCIA: 07/01/2025 a 31/12/2025, DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025
Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por: | ||
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Signatário(a): | AIRTON RODRIGUES GOMES |
Data e Hora: | 07/01/2025 21:00:40 |
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A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://araguatins.to.leg.br/validar/documento/versao2/a3393858-6d5c-11ec-8ad0-cced4282c34f/1220b23e-08af-11f0-a5ee-66fa4288fab2 |