AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1389/2025

 

Araguatins – TO, 06 de outubro de 2025.

 

“Declara de Utilidade Publica a Associação Comunidade ribeirinhos da ilha são Vicente Ferrer, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Associação Comunidade Ribeirinhos da Ilha São Vicente Ferrer, com sede na Ilha de São Vicente Ferrer, localizada na Ilha de Lama, Araguatins – TO, inscrita no CNPJ sob o n° 28.966.609/0001-91, entidade sem fins lucrativos, fundada em 10 de outubro de 2017, que tem por finalidade o desenvolvimento social e econômico do município, com uma rica cultura e historia, a comunidade contribui significativamente para a diversidade e a identidade do Município.

 

Art. 2º - A declaração de utilidade publica e que trata esta lei será cancelada se, a qualquer tempo, for verificado o desvio de finalidade ou a inobservância dos requisitos legais exigidos para a concessão do titulo.

 

 

Capítulo II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Araguatins – TO, 06 outubro de 2025.

 

 

AIRTON RODRIGUES GOMES

Presidente

 

 

        MIGUEL PEREIRA SILVA                                               MANOEL BENICIO

            1º Secretário                                                                 2° Secretário

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