CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL – 2026
1. DA DEFINIÇÃO
1.1. Introdução
1.1.1. O presente Planejamento Estratégico Institucional tem por finalidade estabelecer as diretrizes, prioridades, metas e ações estruturantes da Câmara Municipal de Araguatins-TO para o exercício de 2026, com fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência, controle social e participação cidadã.
1.1.2. O documento parte da necessidade de aperfeiçoamento contínuo da gestão legislativa, considerando os avanços já registrados no exercício anterior, especialmente quanto à adequação da estrutura física, melhoria dos processos internos, fortalecimento da transparência e modernização administrativa, conforme planejamento estratégico anteriormente elaborado para o exercício de 2025.
1.1.3. Para o exercício de 2026, a Câmara Municipal passa a adotar uma perspectiva de gestão orientada por resultados, com alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), à governança pública, à inovação institucional, à valorização dos servidores, à inclusão do cidadão no processo decisório e à responsabilidade fiscal na execução das ações planejadas.
1.1.4. O planejamento também contempla como meta estratégica prioritária a realização de concurso público para recomposição e fortalecimento do quadro permanente de servidores, considerando o longo período sem realização de certame, superior a dez anos, e a necessidade de assegurar continuidade administrativa, profissionalização da gestão, eficiência operacional e segurança jurídica na estrutura funcional da Câmara Municipal.
2. DA IDENTIDADE INSTITUCIONAL
2.1. Missão
2.1.1. Exercer a função legislativa, fiscalizatória e representativa com excelência, transparência, responsabilidade institucional e compromisso com o desenvolvimento sustentável do Município de Araguatins, promovendo a aproximação entre o Poder Legislativo e o cidadão.
2.2. Visão
2.2.1. Ser reconhecida como instituição legislativa moderna, transparente, acessível, eficiente e comprometida com a participação popular, a inovação administrativa, a sustentabilidade e o fortalecimento da democracia local.
2.3. Valores Institucionais
2.3.1. Legalidade e segurança jurídica.
2.3.2. Transparência e controle social.
2.3.3. Ética, integridade e responsabilidade pública.
2.3.4. Eficiência administrativa e economicidade.
2.3.5. Participação cidadã e escuta social.
2.3.6. Sustentabilidade e compromisso com os ODS.
2.3.7. Valorização dos servidores públicos.
2.3.8. Inovação, digitalização e melhoria contínua.
3. DOS EIXOS ESTRATÉGICOS PARA 2026
3.1. Eixo 1 - Governança, Planejamento e Modernização Administrativa
3.1.1. Fortalecer a governança institucional da Câmara Municipal por meio da padronização de rotinas administrativas, melhoria dos fluxos internos, atualização normativa, qualificação dos processos de contratação pública e ampliação da gestão orientada por resultados.
3.1.2. Implantar mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação periódica das ações institucionais, com definição de responsáveis, prazos, indicadores e metas verificáveis.
3.1.3. Promover a digitalização progressiva dos processos administrativos e legislativos, reduzindo o uso de papel, aumentando a rastreabilidade dos atos e ampliando a eficiência da gestão documental.
3.2. Eixo 2 - Transparência, Integridade e Controle Social
3.2.1. Aprimorar o Portal da Transparência da Câmara Municipal, assegurando linguagem acessível, dados atualizados, facilidade de consulta e disponibilização tempestiva das informações de interesse coletivo.
3.2.2. Fortalecer os mecanismos de controle interno, prevenção de irregularidades, integridade pública e prestação de contas à sociedade.
3.2.3. Ampliar a publicidade ativa dos atos legislativos e administrativos, especialmente contratos, licitações, despesas, diárias, folha de pagamento, execução orçamentária, sessões legislativas, audiências públicas e relatórios institucionais.
3.3. Eixo 3 - Participação Cidadã e Educação Legislativa
3.3.1. Inserir o cidadão como agente ativo no funcionamento institucional da Câmara Municipal, por meio de canais permanentes de escuta, consultas públicas, audiências presenciais e virtuais, programas de educação legislativa e mecanismos digitais de interação.
3.3.2. Criar ações voltadas à aproximação da Câmara com estudantes, lideranças comunitárias, entidades da sociedade civil, associações, igrejas, universidades, conselhos municipais e demais segmentos organizados.
3.3.3. Desenvolver programa de educação cidadã e legislativa, com o objetivo de explicar à população o funcionamento do Poder Legislativo, o papel dos vereadores, o processo legislativo, o orçamento público e os instrumentos de fiscalização e participação popular.
3.4. Eixo 4 - Sustentabilidade e Alinhamento aos ODS
3.4.1. Incorporar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como referência transversal das ações institucionais da Câmara Municipal, especialmente quanto à educação de qualidade, igualdade de oportunidades, cidades sustentáveis, consumo responsável, paz, justiça e instituições eficazes.
3.4.2. Priorizar práticas administrativas sustentáveis, como redução do consumo de papel, uso racional de energia elétrica e água, gestão adequada de resíduos, preferência por soluções digitais e estímulo a contratações públicas sustentáveis.
3.4.3. Promover debates, audiências públicas e campanhas institucionais relacionadas aos ODS, conectando a atuação legislativa às necessidades concretas da população de Araguatins.
3.5. Eixo 5 - Valorização dos Servidores e Concurso Público
3.5.1. Estabelecer como meta estratégica prioritária para 2026 a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal, considerando a necessidade de recomposição do quadro funcional, profissionalização da Administração Legislativa e redução de riscos decorrentes da dependência excessiva de vínculos precários.
3.5.2. Realizar diagnóstico da estrutura administrativa, com levantamento dos cargos existentes, cargos vagos, funções essenciais, demanda de pessoal, impacto orçamentário-financeiro e compatibilidade com os limites legais de despesa com pessoal.
3.5.3. Elaborar ou revisar o plano de cargos, carreiras e remuneração, quando necessário, antes da deflagração do concurso, assegurando coerência entre a estrutura legal de cargos e as reais necessidades institucionais.
3.5.4. Promover capacitação contínua dos servidores e agentes públicos, com foco em processo legislativo, licitações e contratos, controle interno, transparência, atendimento ao cidadão, gestão documental, tecnologia e ética pública.
3.6. Eixo 6 - Infraestrutura, Acessibilidade e Gestão Patrimonial
3.6.1. Dar continuidade às ações de melhoria da estrutura física da Câmara Municipal, incluindo manutenção preventiva e corretiva, adequações de acessibilidade, segurança predial, conforto ambiental, modernização tecnológica e melhor organização dos espaços administrativos e legislativos.
3.6.2. Requalificar o prédio anexo, destinando-o à guarda documental, arquivo institucional, organização patrimonial, armazenamento adequado de materiais e eventual criação de espaço de apoio administrativo ou de atendimento ao cidadão.
3.6.3. Implementar política de gestão patrimonial, com inventário atualizado de bens móveis, equipamentos, mobiliário, documentos e acervos institucionais.
4. DA ANÁLISE INSTITUCIONAL
4.1. Pontos Fortes
4.1.1. Existência de estrutura institucional consolidada.
4.1.2. Experiência administrativa acumulada.
4.1.3. Boa relação institucional com a comunidade local.
4.1.4. Avanços iniciais em processos digitais e transparência.
4.1.5. Disponibilidade política para modernização administrativa.
4.2. Pontos Fracos
4.2.1. Necessidade de atualização da estrutura administrativa.
4.2.2. Ausência de concurso público há mais de dez anos.
4.2.3. Dependência de melhorias tecnológicas e estruturais.
4.2.4. Fragilidade na gestão documental e patrimonial.
4.2.5. Necessidade de maior padronização de fluxos e rotinas internas.
4.3. Oportunidades
4.3.1. Alinhamento da gestão legislativa aos ODS.
4.3.2. Ampliação da cidadania digital.
4.3.3. Parcerias com instituições de ensino, órgãos de controle e entidades públicas.
4.3.4. Modernização dos canais de comunicação com o cidadão.
4.3.5. Fortalecimento da educação legislativa e da participação popular.
4.4. Ameaças
4.4.1. Descrédito social nas instituições públicas.
4.4.2. Restrições orçamentárias.
4.4.3. Riscos de descontinuidade administrativa.
4.4.4. Defasagem tecnológica.
4.4.5. Aumento das exigências legais relacionadas à transparência, proteção de dados, governança e controle externo.
5. DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
5.1. Objetivo Estratégico 1 - Modernizar a Gestão Administrativa
5.1.1. Padronizar rotinas internas.
5.1.2. Digitalizar processos administrativos e legislativos.
5.1.3. Implantar mecanismos de controle de prazos, documentos e demandas.
5.1.4. Fortalecer o planejamento das contratações públicas.
5.2. Objetivo Estratégico 2 - Ampliar a Transparência e a Prestação de Contas
5.2.1. Atualizar permanentemente o Portal da Transparência.
5.2.2. Publicar relatórios periódicos de gestão.
5.2.3. Facilitar o acesso do cidadão às informações públicas.
5.2.4. Fortalecer a comunicação institucional.
5.3. Objetivo Estratégico 3 - Aproximar o Cidadão da Câmara Municipal
5.3.1. Realizar audiências públicas temáticas.
5.3.2. Implantar canais de escuta e sugestões.
5.3.3. Criar programa de educação legislativa.
5.3.4. Estimular a participação de estudantes, entidades e comunidade.
5.4. Objetivo Estratégico 4 - Realizar Concurso Público
5.4.1. Promover estudo técnico da necessidade de pessoal.
5.4.2. Avaliar impacto orçamentário-financeiro.
5.4.3. Revisar a legislação de cargos, se necessário.
5.4.4. Contratar instituição organizadora.
5.4.5. Publicar edital e realizar o certame em 2026.
5.5. Objetivo Estratégico 5 - Integrar os ODS à Atuação Legislativa
5.5.1. Relacionar projetos, audiências e ações institucionais aos ODS.
5.5.2. Promover debates sobre desenvolvimento sustentável local.
5.5.3. Estimular contratações públicas sustentáveis.
5.5.4. Reduzir práticas administrativas ambientalmente inadequadas.
6. DO PLANO DE AÇÃO PRIORITÁRIO PARA 2026
6.1. Concurso Público
6.1.1. Ação: Realizar diagnóstico do quadro de pessoal.
6.1.2. Responsável: Presidência e setor administrativo.
6.1.3. Prazo: Primeiro semestre de 2026.
6.1.4. Indicador: Relatório técnico concluído.
6.1.5. Meta: Deflagrar o concurso público no exercício de 2026.
6.2. Participação Cidadã
6.2.1. Ação: Criar agenda anual de audiências públicas e consultas populares.
6.2.2. Responsável: Presidência e Mesa Diretora.
6.2.3. Prazo: Contínuo.
6.2.4. Indicador: Número de audiências realizadas e participação popular registrada.
6.2.5. Meta: Realizar, no mínimo, uma ação participativa por trimestre.
6.3. Transparência Pública
6.3.1. Ação: Atualizar e aprimorar o Portal da Transparência.
6.3.2. Responsável: Presidência, setor administrativo e assessoria técnica.
6.3.3. Prazo: Contínuo.
6.3.4. Indicador: Regularidade das publicações e facilidade de acesso às informações.
6.3.5. Meta: Manter dados institucionais atualizados e acessíveis.
6.4. ODS e Sustentabilidade
6.4.1. Ação: Incorporar os ODS às ações institucionais da Câmara.
6.4.2. Responsável: Presidência, vereadores e setores administrativos.
6.4.3. Prazo: Contínuo.
6.4.4. Indicador: Número de ações, debates ou projetos vinculados aos ODS.
6.4.5. Meta: Vincular as principais ações institucionais de 2026 a pelo menos um ODS.
6.5. Digitalização e Gestão Documental
6.5.1. Ação: Ampliar a digitalização de documentos, processos e arquivos.
6.5.2. Responsável: Secretaria Administrativa.
6.5.3. Prazo: 12 meses.
6.5.4. Indicador: Percentual de documentos digitalizados.
6.5.5. Meta: Reduzir progressivamente a tramitação física de documentos.
6.6. Infraestrutura e Prédio Anexo
6.6.1. Ação: Requalificar o prédio anexo e organizar o acervo documental e patrimonial.
6.6.2. Responsável: Presidência e setor administrativo.
6.6.3. Prazo: Conforme disponibilidade orçamentária e projeto técnico.
6.6.4. Indicador: Projeto elaborado, contratação realizada e execução acompanhada.
6.6.5. Meta: Criar espaço adequado para arquivo, guarda documental e apoio institucional.
7. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
7.1. A execução do presente Planejamento Estratégico será acompanhada por meio de avaliações periódicas, preferencialmente trimestrais, com verificação do cumprimento das metas, identificação de dificuldades e proposição de ajustes necessários.
7.2. O monitoramento deverá observar indicadores mínimos, tais como: número de audiências públicas realizadas, percentual de processos digitalizados, nível de atualização do Portal da Transparência, andamento do concurso público, ações vinculadas aos ODS, capacitações realizadas, melhorias estruturais executadas e grau de participação cidadã.
7.3. A avaliação periódica deverá permitir que o planejamento seja tratado como instrumento vivo de gestão, e não como documento meramente formal, possibilitando correções de rota, priorização de recursos e aperfeiçoamento das ações institucionais.
8. DA CONCLUSÃO
8.1. O Planejamento Estratégico Institucional da Câmara Municipal de Araguatins para o exercício de 2026 consolida uma agenda de modernização, transparência, participação cidadã, sustentabilidade e profissionalização administrativa.
8.2. A realização de concurso público, a incorporação dos ODS, a ampliação dos canais de participação popular, a melhoria da infraestrutura e a digitalização dos processos representam medidas estruturantes para o fortalecimento institucional do Poder Legislativo Municipal.
8.3. A efetividade deste planejamento dependerá do comprometimento da Presidência, da Mesa Diretora, dos vereadores, servidores e colaboradores, bem como da capacidade institucional de transformar diretrizes estratégicas em ações concretas, mensuráveis e socialmente relevantes.
8.4. Araguatins-TO, 21 de janeiro de 2026
AIRTON RODRIGUES GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Araguatins-TO
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