TOCANTINS
MUNICÍPIO DE ARAGUATINS

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021)

Considerando estarem cumpridas as formalidades dispostas no artigo 72, da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do que consta nos autos, AUTORIZO a abertura do procedimento de contratação com a regras da legislação de regência, cujo objeto destina-se a ADESAO INSTITUCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO A ASSOCIACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS - ASSCAM PARA RECEBER SERVICOS DE APOIO LEGISLATIVO, LOGISTICO, REPRESENTATIVO, CAPACITIVO E OUTROS, NO EXERCICIO DE 2026.

  1. Ademais, deve ser objeto de atenção o comprometimento dos recursos do orçamento do exercício, com a utilização de dotação orçamentária compatível com o objeto da demanda e que tenha previsão orçamentária suficiente para cobrir a respectiva despesa
  2. Via de regra administrativa, solicito que, logo após cumprida a instrução de autuação e confecção dos documentos pertinentes à fase interna, encaminhem os autos do procedimento a Assessoria Jurídica para as providências cabíveis.
  3. Não sendo hipótese de procedimento que obriga a análise jurídica dos autos, dê-se como concluso e junta-se justificativa pela não remessa ao respectivo órgão.
  4. Caso a demanda seja processada com vista a obtenção de menor preço, deve ser observado a necessidade de juntada de Ato de Apuração, contendo dentre outras informações:
      • demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
      • comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
      • razão da escolha do contratado;
      • justificativa de preço;
      • Termo de homologação (Art. 71, § 4º da Lei 14.133/2021. 

    6. Submeta-se os autos ao PNCP, Portal da Transparência e, conforme o caso, proceda-se a alimentação dos sistemas do respectivo Tribunal de Contas, nos termos da instrução vigente.

ARAGUATINS - TO, Quarta, 14 de janeiro de 2026



AIRTON RODRIGUES GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
Signatário(a): 937.***.***-** - AIRTON RODRIGUES GOMES
Data e Hora: 14/01/2026 16:13:25


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