CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 021, quarta, 29 de janeiro de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

 

CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE N° 006/2025

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuicoes legais e em conformidade com o disposto na Lei Organica do Municipio e Regimento
interno da Casa.

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alinea "c", da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que trata da hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados
de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização; e

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Protocolo Eletronico n° 2025032107001, referente à contrataçao de servicos de técnicos especializados em assessoria e consultoria técnica de apoio
administrativo no desenvolvimento das atividades voltadas ao processos e procedimentos de licitações e contratos, em demandas do Poder Legislativo ...

RESOLVE:

Art. 1° Fica declarada a inexigibilidade de licitacao, nos termos do art. 74, inciso III, alinea "c", da Lei n° 14.133/2021, para a contratação de serviços de técnicos especializados em assessoria e consultoria
técnica de apoio administrativo no desenvolvimento das atividades voltadas ao processos e procedimentos de licitacões e contratos, em demandas do Poder Legislativo da Câmara Municipalde Araguatins-TO.

Art. 2º A contratacao sera realizada com a empresa CARLOS RICARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n° 50.459.223/0001-90, conforme a necessidade e demanda da Câmara
Municipal de Araguatins, para o assessoramento e consultoria tecnica de apoio administrativo no desenvolvimento das atividades voltadas ao processos e procedimentos de licitações e contratos, com
base nas atribuições legais e na sua especialização.

Art. 3° A presente contratacao esta registrada sob o Protocolo Eletrônico n° 2025032107001.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçao, em 29 de janeiro de 2025.

GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, em 29 de janeiro de 2025.

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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