TOCANTINS
MUNICÍPIO DE ARAGUATINS

 

RESOLUÇÃO Nº 002/2023


Araguatins, 11 de abril de 2023

 



"Dispõe sobre a autorização para pagamento antecipado do 13º salario aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Araguatins-TO, e dá outras providências."

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal – Arts. 11, 22 e 23 c/c Art. 25 do Regimento Interno deste Poder, após a aprovação pelo Plenário, promulga a presente Resolução:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal de Araguatins/to, através do respectivo departamento competente, promover o pagamento antecipado do 13º salário aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Araguatins-to no respectivo mês do seu aniversário. Parágrafo Único. Havendo a opção do servidor pelo recebimento da gratificação natalina no mês de aniversário, esta será paga juntamente com a remuneração do respectivo mês.

 

 

Art. 2º O benefício de que trata o caput do art. 1º fica estendido aos aposentados e pensionistas que ainda recebem dos cofres públicos seus proventos, ou pensões.

 

 

Art. 3º As despesas com a presente Resolução serão cobertas pelas Dotações Orçamentárias Próprias e suplementadas se necessário.

 

 

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de abril de 2023.

 

 


 

 

 

__________________________

MIGUEL PEREIRA SILVA

Presidente

 

 

 


__________________________

MAGNO CARDOSO DE SOUSA

1° Secretário





___________________________

WANDERLEY RODRIGUE TAVARES

2° Secretário


 


 

 

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
Signatário(a): MAGNO CARDOSO DE SOUSA
Data e Hora: 13/04/2023 10:57:15
Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
Signatário(a): MIGUEL PEREIRA SILVA
Data e Hora: 12/04/2023 11:09:45
Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
Signatário(a): WANDERLEY RODRIGUES TAVARES
Data e Hora: 12/04/2023 10:41:29


A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://kitpublico.com.br/validar/documento/resolucao1/a3393858-6d5c-11ec-8ad0-cced4282c34f/4f63d9ef-d937-11ed-b087-5d36f83b3b79