CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025

Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 002/2024, das Resoluções nº 004/2025 e 005/2024, que fixaram os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, bem como a CODAP, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 39, inc. I, da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, propõe o seguinte:

Art. 1º* Ficam revogados, em sua totalidade, o Decreto Legislativo nº 002/2024, as Resoluções nº 004/2025 e 005/2024, que fixaram os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores de Araguatins, bem como a CODAP.

Art. 2º* Esta revogação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da Publicação.

Art. 3º* Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2025.

Autor: AIRTON RODRIGUES GOMES

Presidente da Câmara