PORTARIA Nº 002/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR EM RAZÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que lhe faculta o art. 40, inciso V da Lei Orgânica do Município. 

CONSIDERANDO o requerimento formal de exoneração apresentado pelo servidor;

CONSIDERANDO a nomeação do servidor para o exercício de cargo público estadual, situação incompatível com a permanência no cargo atualmente ocupado nesta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o senhor EDILTON RODRIGUES GOMES GONÇALVES, inscrito no CPF nº 966.011.831-72 e RG nº 6116743 SSP/GO, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Araguatins, em razão de sua nomeação para cargo público no âmbito do Estado do Tocantins.

Art. 2º A exoneração de que trata esta Portaria não gera direito à indenização, por se tratar de desligamento voluntário, devendo ser procedidas as anotações funcionais e demais registros legais cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026.

AIRTON RODRIGUES GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE ARAGUATINS