PORTARIA Nº 009/2025

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição da República Federativa do Brasil.

CONSIDERANDO o disposto na lei 561/1994;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/21;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor, JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, Agente de Contratação, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, lotado nesta Câmara Municipal e REVOGAR sua designação como representante responsável autorizado do SICAP-LCO/Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a partir de sexta-feira, 31 de janeiro de 2025.

Art. 2º NOMEAR E DESIGNAR o Servidor ESDRAS SAMUEL PEREIRA PASOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.828.301-50 e na Cédula de Identidade e Registro Geral (CIRG) nº 1396856 SSP/TO, para exercer a função de Agente de Contratação, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 3º DESIGNAR o Servidor ESDRAS SAMUEL PEREIRA PASOS, Pregoeiro e Responsável Autorizado do SICAP-LCO/Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. No que trata exclusivamente a alimentação dos Processos Exigidos para todas as contratações objeto de leis de licitações e contratos, entabulados pela Instrução Normativa que tratar da matéria, editada e publicada pelo TCETO, em especial: Pregão, Concorrência, Contratos, Aditivos, Atas de Registro de Preços, Adesões a Atas, Dispensas e Inexigibilidades de Licitação.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araguatins, aos 31 dias do mês de janeiro de 2025.

AIRTON RODRIGUES GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE ARAGUATINS