CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 001/2025

"Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a equipe de transição de mandato"

O Presidente da Câmara Municipal de Araguatins, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato do Chefe do Poder Legislativo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os integrantes abaixo relacionados, para proceder o levantamento da situação administrativa do Legislativo Municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação, encaminhando ao atual e futuro mandatário:

ANTONIO EDSON RODRIGUES GOMES - CPF/MF nº 960.214.111-53;

MARCOS ANTONIO FEITOSA DA COSTA - CPF/MF nº 485.059.001-20;

ARINATAL RODRIGUES DE SOUZA - CPF/MF nº 892.429.711-20;

FRANCISCO SILVA MARTINS - CPF/MF nº 010.563.911-70;

Parágrafo único. A equipe prevista no “caput” deste artigo será coordenada pelo senhor ANTONIO EDSON RODRIGUES GOMES.

Art. 2º A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Legislativo em término de mandato, informar ao seu sucessor eleito sobre as ações em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Presidente eleito, conhecer, avaliar e receber do Chefe do Poder Legislativo em término de mandato, todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação da nova Gestão que se inicia.

Art. 3º Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria serão considerados serviços públicos relevantes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.

AIRTON RODRIGUES GOMES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE ARAGUATINS