PORTARIA Nº 010/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.” 

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE ARAGUATINS – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas Atribuições Legais e Constitucionais, que lhe Conferem a Constituição Federal da República e a Lei Orgânica do Município de Araguatins/TO;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, que impõe a obrigação de designar um responsável para fiscalizar os contratos firmados pela administração pública.  

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. FRANCISCO SILVA MARTINS, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF nº 010.563.911-70, para atuar como Fiscal dos Contratos Administrativos celebrados pela Câmara Municipal de Araguatins/TO, no biênio 2025/2026, com atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais. 

Art. 2º - Fica o fiscal dos Contratos Administrativos obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução dos contratos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único: As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil par a adoção das medidas saneadoras.  

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

AIRTON RODRIGUES GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUN. DE ARAGUATINS