CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

Dispõe sobre a Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada para fornecimento e substituição de pneus destinados à manutenção dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Araguatins – TO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Araguatins – TO;

CONSIDERANDO que os pneus constituem componentes essenciais para a segurança, estabilidade e desempenho adequado dos veículos, sendo indispensável sua substituição periódica em razão do desgaste natural decorrente do uso;

CONSIDERANDO que a adequada manutenção da frota oficial é fundamental para assegurar a continuidade das atividades administrativas e institucionais do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para fornecimento de pneus e execução dos serviços de montagem e desmontagem, com fornecimento de peças e mão de obra, garantindo qualidade e segurança na prestação do serviço;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não dispõe de estrutura técnica, equipamentos ou pessoal especializado para realizar diretamente os referidos serviços;

CONSIDERANDO que a contratação pretendida apresenta valor compatível com os preços praticados no mercado, observando os princípios da economicidade, eficiência e razoabilidade na administração pública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, que prevê a possibilidade de dispensa de licitação para contratações de pequeno valor;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensado o procedimento licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PNEUS, INCLUINDO PEÇAS E MÃO DE OBRA, COM SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E O BOM FUNCIONAMENTO DA FROTA.

Art. 2º A contratação será realizada em favor da empresa UTILIPECAS SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ nº 6.211.458/0001-76, no valor total de R$ 10.318,00 (dez mil trezentos e dezoito reais).

Art. 3º A presente dispensa de licitação encontra amparo legal no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins – TO, quinta-feira, 12 de março de 2026.