CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação e configuração de câmeras de monitoramento, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, peças, acessórios e materiais necessários ao pleno funcionamento do sistema;

CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação é de R$ 19.546,00 (dezenove mil quinhentos e quarenta e seis reais), conforme proposta apresentada;

CONSIDERANDO que o valor se enquadra nos limites legais para dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a realização de licitação para contratação da empresa C T LIMA SEGURANÇA E CLIMATIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.210.478/0001-11, para a prestação de serviços de instalação e configuração de câmeras de monitoramento, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, peças, acessórios e materiais necessários ao pleno funcionamento do sistema, conforme condições estabelecidas em proposta comercial apresentada.

Art. 2º A contratação será realizada pelo valor global de R$ 19.546,00 (dezenove mil quinhentos e quarenta e seis reais), com recursos próprios da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AIRTON RODRIGUES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins – TO