CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025

“Dispõe sobre processo de dispensa de licitação para prestação de serviços de  manutenção e configuração de impressora, remanufatura de toners, junto a unidade gestora Câmara Municipal de Araguatins-TO”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Casa.

CONSIDERANDO a necessidade da prestação de serviços de  manutenção e configuração de impressora, remanufatura de toners, junto a unidade gestora Câmara Municipal de Araguatins/TO.

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária, declarando previsão orçamentária e a informação de disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Araguatins com saldo disponível.

CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Protocolo Eletrônico nº 2025052707001, referente a prestação de serviços de  manutenção e configuração de impressora, junto a unidade gestora Câmara Municipal de Araguatins/TO, em demandas do Poder Legislativo...

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a dispensa de licitação, nos termos do art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para locação de licença de uso de sistema para automação de gestão publica, junto a unidade gestora Câmara Municipal de Araguatins/TO.

Art. 2º A prestação de serviço será realizada com a empresa 41.880.953 JULIANA DOS SANTOS LUZ PINTO, inscrito no CNPJ nº 41.880.953/0001-79, que apresentou proposta no valor total de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), para a prestação de serviços de  manutenção e configuração de impressora, conforme Processo de Dispensa.

Art. 3º A presente contratação está registrada sob o Protocolo Eletrônico nº 2025052707001.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Segunda, 19 de maio de 2025.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Segunda, 19 de maio de 2025.