PORTARIA Nº 019/2025.

Dispõe sobre a exoneração retroativa de servidora efetiva da Câmara Municipal de Araguatins e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal, e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de regularização funcional e atualização dos registros administrativos da Câmara Municipal de Araguatins;

CONSIDERANDO a cessação das atividades laborais da servidora a partir de 09 de julho de 2014;

CONSIDERANDO o princípio da verdade material que rege os atos administrativos, e a necessidade de adequação do quadro de pessoal ao efetivo exercício das funções públicas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerada, com efeito retroativo a 09 de julho de 2014, a servidora MARIA DA GUIA DOS SANTOS ANDRADE, inscrita no CPF nº 282.740.862-43, admitida em 28 de dezembro de 2012, do cargo que ocupava junto à Câmara Municipal de Araguatins/TO.

Art. 2º Determina-se à Secretaria Administrativa que proceda às devidas anotações e comunicações nos assentamentos funcionais da servidora e adote as providências necessárias junto aos órgãos competentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos a 09 de julho de 2014.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.

AIRTON RODRIGUES GOMES

Presidente da Câmara Municipal de Araguatins