CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA nº 006/2024-GAPRE

O Presidente da Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgánica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Considerando o disposto nas Leis Federais 14.133/21;

Considerando o disposto na lei 561/1994;

RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR os Servidores CLAILTON SILVA BRITO, portador da cédula de identidade nº 7.281.435 PC/PA, CPF nº 031.754.322-98, para exercer a função de Pregoeiro e Agente de Contratação, e os servidores JAIRO LOIOLA COSTA, portador da cédula de Identidade n° 1329694 PC-TO e CPF n° 065.637.371-70, TATIANA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 1.036.400 SSP/TO, inscrito no CPF: sob n.º 034.472.211-27, como Equipe de Apoio, para ser responsáveis pelas Licitações do órgão Câmara Municipal.

Art. 2°- Designar os Servidores para atuarem na condução dos procedimentos de dispensas e inexigibilidade, observada a peculiaridade técnica que cada caso requerer, sendo prescedido do processo, todos os atos de autorização e autuação, válidos para todos os normativos existentes que tratam as contatações diretas.

Art. 3- Dentre outras competências, atribui-se ao Pregoeiro e Agente de Contratação:

• receber, examinar e decidir sobre as impugnações ao edital, comunicando os resultados aos interessados antes da sessão de julgamento, e prestar esclarecimentos a seu respeito;
• esclarecer aos licitantes como os trabalhos irão ser conduzidos;
• instaurar a sessão única de licitação;
• credenciar os licitantes interessados;
• receber no início os envelopes com propostas e habilitação dos licitantes que pretenderem entregá-los na sessão;
• promover a habilitação prévia dos licitantes, mediante análise de declaração formal;
• realizar a abertura dos envelopes-propostas, efetuando o exame do conteúdo dos mesmos, sua adequação às especificações do edital, a análise de sua exeqüibilidade, efetuando, ao depois a classificação das propostas;
• seleção, conforme critérios legais e editalícios, dos licitantes para a etapa de lances;
• condução da etapa de lances, promovendo a escolha da proposta com lances de menor valor;
• verificação de exeqüibilidade e aceitabilidade da proposta vencedora nos lances;
• realização de negociações com o vencedor, se necessário;
• análise e julgamento da habilitação quanto aos documentos do licitante que ofereceu a melhor proposta, e eventualmente dos demais licitantes quando for necessária a abertura de seus envelopes de documentação;
• elaboração de ata da sessão, relatando todas as ocorrências;
• orientação dos trabalhos da equipe de apoio;
• recebimento, deferimento e exame dos recursos administrativos apresentados;
• envio do processo administrativo à autoridade superior para homologação.

Art. 4°- Designar o Servidor Clailton Silva Brito, Pregoeiro, para ser o representante responsável autorizado do SICAP-LCO/Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. No que trata exclusivamente a alimentação dos Processos Exigidos para todas as contratações objeto de leis de licitações e contratos, entabulados pela Instrução Normativa que tratar da matéria, editada e publicada pelo TCETO, em especail: Pregão, Concorrência, Contratos, Aditivos, Atas de Registro de Preços, Adesões a Atas, Dispensas e Inexigibilidades de Licitação.

Art. 5°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Araguatins-TO, Terça, 17 de setembro de 2024