CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o disposto no art. 75, inciso II, da referida Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a elaboração do Projeto de Reforma da Câmara Municipal de Araguatins – TO, incluindo seu anexo administrativo, abrangendo os serviços de levantamento arquitetônico, elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares (estrutural, elétrico, hidrossanitário, climatização, prevenção e combate a incêndio, acessibilidade e comunicação visual), memorial descritivo, orçamento detalhado e cronograma físico-financeiro, em conformidade com as normas técnicas vigentes e as diretrizes da Administração;

CONSIDERANDO que o valor estimado para a execução dos serviços é de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), estando dentro do limite legal para contratação direta por dispensa de licitação, conforme o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a apresentação de proposta pela empresa AURELIO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.798.004/0001-59, com preço compatível com o praticado no mercado e atendimento às exigências técnicas do objeto;

RESOLVE:

Art. 1º – Dispensar o procedimento licitatório para a contratação da empresa AURELIO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 55.798.004/0001-59, para a elaboração do Projeto de Reforma da Câmara Municipal de Araguatins – TO, incluindo seu anexo administrativo, abrangendo os serviços de levantamento arquitetônico, elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares (estrutural, elétrico, hidrossanitário, climatização, prevenção e combate a incêndio, acessibilidade e comunicação visual), memorial descritivo, orçamento detalhado e cronograma físico-financeiro, em conformidade com as normas técnicas vigentes e as diretrizes da Administração.

Art. 2º – O valor total da contratação é de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).

Art. 3º – A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Araguatins – TO.

Art. 4º – Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Município e/ou no portal da transparência, em conformidade com o art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins – TO, terça - feira, 1 de julho de 2025.

AIRTON RODRIGUES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins – TO