CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 005/2024

"Dispõe sobre a VACÂNCIA de cargo que especifica, por posse em outro cargo inacumulável. A requerimento da interessada. Servidora MARIA EDILENE LIMA BARBOSA"

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais previstas no Art. 25 do Regimento Interno c/c Art. 11, Inciso II, da Lei Orgânica do Município:

Considerando a posse da servidora efetiva e estável, MARIA EDILENE LIMA BARBOSA, em cargo inacumulável, a qual está na eminência de tomar posse no município de São Bento do Tocantins, Estado do Tocantins. 

RESOLVE:

Art. 1°. DECLARAR, a contar de 03.01.2024, a vacância do cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ocupado pela servidora MARIA EDILENE LIMA BARBOSA, matrícula 029, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos que dispõe a legislação que rege a matéria.

Art. 2º. A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo final ao período de estágio probatório, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial ao ato de nomeação da respectiva servidora.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Araguatins-TO, Quarta, 03 de janeiro de 2024

MIGUEL PEREIRA SILVA-Presidente da Câmara Municipal de Araguatins