CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 002/2026

Dispõe sobre a Inexigibilidade de Licitação nº IL/2026.002-CMA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS – TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a necessidade de filiação institucional da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS à entidade representativa das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS – ASSCAM é entidade de natureza associativa, sem fins lucrativos, de reconhecida representatividade institucional, voltada ao apoio técnico, institucional e político das Câmaras Municipais;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, uma vez que o objeto pretendido refere-se à filiação a entidade específica, caracterizando hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput inciso III, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a regularidade do processo administrativo e a compatibilidade do valor com os praticados pela entidade associativa;

RESOLVE:
Art. 1º Declarar INEXIGÍVEL a licitação referente ao Processo de Inexigibilidade nº IL/2026.002-CMA, cujo objeto é a filiação da Câmara Municipal de Araguatins - TO à Associação das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins – ASSCAM.
Art. 2º Reconhecer como entidade vencedora a ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS – ASSCAM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
Art. 3º Autorizar a contratação pelo valor global de R$ 62.280,00 (sessenta e dois mil duzentos e oitenta reais), correspondente à anuidade/filiação institucional, conforme condições estabelecidas no processo administrativo.
Art. 4º Determinar que as despesas decorrentes da presente inexigibilidade correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Araguatins, previstas no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ARAGUATINS - TO, Quarta, 14 de janeiro de 2026

AIRTON RODRIGUES GOMES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL