CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2025

Dispõe sobre a dispensa de licitação para aquisição de material e equipamentos de informática destinados à Câmara Municipal de Araguatins – TO, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Araguatins – TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de material e equipamentos de informática para assegurar o bom funcionamento administrativo e operacional da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a demanda foi formalmente apresentada pelos setores competentes, demonstrando a urgência e a imprescindibilidade dos itens para continuidade das atividades institucionais;

CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços, conforme determina a legislação, constatando-se que o valor ofertado está compatível com os preços praticados no mercado;

CONSIDERANDO que o valor total da contratação (R$ 12.554,00) enquadra-se no limite estabelecido pelo art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação para compras de pequeno valor;

CONSIDERANDO que restou demonstrada a vantagem administrativa na contratação da empresa selecionada;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a realização de licitação para a Aquisição de material e equipamentos de informática, destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Araguatins – TO.

Art. 2º A contratação será formalizada em favor da empresa ERMERSON P DA SILVA, inscrita no CNPJ 22.366.087/0001-58, pelo valor total de R$ 12.554,00 (doze mil quinhentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 3º A dispensa de licitação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação cujo valor está dentro dos limites legais para compras de pequeno valor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Araguatins – TO, segunda-feira, 17 de novembro de 2025

AIRTON RODRIGUES GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Araguatins-TO