CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

CENTRAL DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – CACP

PORTARIA Nº 033/2025
DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2025.033-CMA

O(A) AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAGUATINS, no uso das atribuições legais que lhe conferem, e considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a realização de procedimento licitatório para contratação de AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, ELETRODOMESTICOS E MATERIAIS DE ESCRITORIO, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO, conforme as justificativas e dados constantes desta portaria.

Art. 2º A presente dispensa fundamenta-se no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta para compras e serviços cujo valor seja inferior a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Ressalta-se, ainda, o disposto no art. 72 da mesma lei, que estabelece os requisitos para instrução do processo de contratação direta.

Art. 3º Dados do procedimento:

Prazo de execução/fornecimento: 05 dias

Art. 4º A contratação deverá ser formalizada mediante (termo de contrato ou instrumento equivalente), observando os procedimentos legais previstos na Lei 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 5º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araguatins - TO, sexta 05 de dezembro de 2025

JÚLIO CÉSAR MORBACH

AGENTE DE CONTRATAÇÃO