CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Casa.

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, III, alínea "c", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados no assessoramento e apoio ao departamento de Recursos Humanos; e

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Protocolo Eletrônico nº 2025020707001, referente à contratação de serviços de técnicos especializados no assessoramento e apoio ao departamento de Recursos Humanos, em demandas do Poder Legislativo...

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, para a contratação dos serviços de técnicos especializados, no assessoramento e apoio ao departamento de Recursos Humanos em demandas do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Araguatins-TO.

Art. 2º A contratação será realizada com a empresa ENCOP - CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.866.956/0001-57, conforme a necessidade e demanda da Câmara Municipal de Araguatins, para o assessoramento e apoio ao departamento de Recursos Humanos, com base nas atribuições legais e na sua especialização.

Art. 3º A presente contratação está registrada sob o Protocolo Eletrônico nº 2025020707001.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, em 6 de janeiro de 2025.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, em 6 de janeiro de 2025.