Despacho nº 1103000001/2023

Araguatins-TO, Sexta, 03 de novembro de 2023

À Assessoria Jurídica

Dr. ADAUTO DA GAMA LIMA, ADVOGADO OAB TO 6574-B

NESTA

Ref.: Envio de Projeto de Lei n. 030/2023. “Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de bem imóvel público para a Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, responsável pela gestão estadual, para construção do Hospital da Mulher e Maternidade em Araguatins e dá outras providências. ”..”... Para deliberação da Assessoria Jurídica

Ilma. Senhora Dr. Adauto,

Sirvo-me do presente para encaminhar a vossa senhoria, Envio de Projeto de Lei n. 030/2023. “Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de bem imóvel público para a Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, responsável pela gestão estadual, para construção do Hospital da Mulher e Maternidade em Araguatins e dá outras providências.".. Para deliberação da Assessoria Jurídica (Evento 1 - Protocolo nº ), para que seja providenciado, no que couber, deliberação por meio de parecer jurídico, dando por conta de sua legalidade e posterior apreciação e votação em matéria do legislativo.

Sendo o que temos para o momento, subscrevo-me.

Atenciosamente,

MARCILENE DA SILVA DOS SANTOS

Assistente Administrativo da Câmara Municipal