Decreto Legislativo Nº 002/2025           Araguatins/TO, 11 de fevereiro de 2025. 

Dispõe sobre a suspensão do Decreto Legislativo nº 002/2024 e as Resoluções nº 004/2025 e nº 005/2024, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores de Araguatins/TO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando a necessidade de adequação aos princípios constitucionais e legais, bem como o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 0000220-27.2025.8.27.2707, 

D E C R E T A: 

Art. 1º - Fica suspenso na sua integralidade, o Decreto Legislativo nº 002/2024 e Resoluções nº 004/2024 e nº 005/2024 que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Araguatins/TO para a legislatura 2025/2028. 

Art. 2º - Com a suspensão do Decreto Legislativo nº 002/2024 e Resoluções nº 004/2024 e nº 005/2024, permanecem vigentes os subsídios anteriormente fixados, até que nova norma seja regularmente aprovada em conformidade com a legislação aplicável. 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguatins, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2025.

AIRTON RODRIGUES GOMES

Presidente Da Câmara Municipal De Araguatins