DECLARAÇÃO

Decreto

      A Câmara Municipal de Araguatins, inscrita no CNPJ nº 25.085.796/0001-53, com sede na Praça Benjamin Fernandes de Sousa, s/nº - Centro – Araguatins – TO, neste ato representada pelo Sr. Miguel Pereira Silva, Vereador Presidente da Mesa Diretora, portador do CPF nº 040.716.011-67 , no uso das suas atribuições legais, DECLARA para fins legais e ações de eficiência na transparência publica, que a Câmara Municipal de Araguatins -TO, inexistência de decreto , sendo todas as informações solicitadas de acesso público, amplo e irrestrito, ressalvadas as informações pessoais de que trata o art. 31 da lei 12.527/11, entre o ano de 2022 .

Por se verdade, firmo a presente declaração.

Araguatins, 30 de Dezembro de 2022.