CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

SECRETARIA GERAL

Ref.: Declaração de inexistência de aprovação da LDO e LOA durante o ano de 2024 para o exercício financeiro de 2025

Declaramos para os devidos fins e direito, para efeito do cumprimento da transparência pública, que durante o exercício de 2024, embora tenha matérias sob análises,  não houve a efetiva aprovação da Lei  de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como da Lei que Estima a Receita e fixa a despesa do Orçamento Anual (LOA) do Município de Araguatins, para o exercício financeiro de 2025.

Araguatins-TO, 31 de dezembro de 2024

Secretaria Geral