CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

FICHA DE CADASTRO DE USUÁRIO DO SISTEMA

PROCESSO ELETRÔNICO

TERMO DECLARATÓRIO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE

Nome: Zaqueu Castro Barbosa   Data de Nascimento: 26/11/1963

CPF:177.159.622-87  RG nº: 1461692  UF Emissão: TO  Órgão Emissão: SSP

Pai: Raimundo Barbosa Sousa    Mãe: Luiza de Castro Souza

Endereço: Rua Anchieta N° 124 Bairro: Vila Boa   CEP: 77824-090

Estado: Tocantins Cidade: Araguaína Telefone: 63 99965-5001 E-mail: zaqueu@volus.com

Declaro aceitar os termos e condições que regem o processo administrativo eletrônico, previstos no âmbito deste órgão e entidade, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha) e tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.

Declaro, ainda, que o endereço informado referente ao meu domicílio é verdadeiro e que são de minha exclusiva responsabilidade:

a)   o sigilo da senha de acesso;

b)   a conformidade entre os dados informados neste formulário e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e a anexação dos documentos essenciais e complementares;

c)   a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

d)   a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de atendimento presencial até que decaia o direito da Administração Pública de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados para qualquer tipo de conferência;

e)   a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento dos documentos transmitidos eletronicamente;

f)    a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre o órgão, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas notificações, intimações, correspondências ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;

g)   a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília/DF, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;

h)   a consulta periódica ao sistema por meio do qual efetivou a tramitação eletrônica, a fim de verificar a ocorrência de atualizações nos processos;

i)     as condições da rede de comunicação, o acesso ao provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; e

j)     a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema.

Por ser a expressão da verdade, declaro, dato e assino a presente.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO, Quinta – Feira , 23 de FEVEREIRO de 2023

__________________________________________

ZAQUEU CASTRO BARBOSA

Assinatura do usuário

___________________________________________

     MIGUEL PEREIRA SILVA

         Presidente da câmara municipal de Araguatins - TO

Poder Legislativo de Araguatins – TO, Observações:

1-    Para que este Cadastro seja analisado e, se for o caso, aprovado, o usuário deverá entregar PRESENCIALMENTE esta declaração assinada, juntamente com a cópia do Registro Geral (Identidade) e CPF, a qual receberá a chancela autorizativa de acesso com a assinatura da autoridade competente do órgão;

2-    Poderá ser exigida no momento da validação, outras confirmações, tais como endereço, e-mail, telefone, etc;

3- Poderá ser realizada a captura de imagem de rosto (selfie) do usuário requerente do cadastro no momento da validação eletrônica, a qual, depois de captada, pode compor o banco de dados e informações do usuário