DECLARAÇÃO

(Art. 30, incisos I e II da Lei de Acesso a Informação (LAI) Lei nº 12.527/2011)

Ref.: Subgrupo do PNTP: SIC – Sistema de Informação ao Cidadão

Em atendimento ao que preconiza a legislação de acesso a informação, a qual dispõe que "A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento [...] rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses e [...] rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura", este órgão, nesta ato representado pelo seu superior hierárquico abaixo subscrito, no uso das suas atribuições legais, DECLARA para fins legais e ações de eficiência na transparência publica, que NÃO CLASSIFICOU nem DESCLASSIFICOU, em relação ao sigilo, nenhuma informação como ultrassecreto, secreto ou reservado, sendo todas as informações solicitadas de acesso público, amplo e irrestrito, ressalvadas as informações pessoais de que trata o art. 31 da lei 12.527/11, durante o ano de 2024.

Por se tratar da expressão da verdade, firmo a presente declaração.

ARAGUATINS, Terça, 30 de abril de 2024

MIGUEL PEREIRA SILVA

Presidente