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Data: 20/12/2013
Número: Lei 1220122000/2013
Ementário: Lei 1152/13, de 20 de dezembro de 2.013 - Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências
Documento digitalizado
Data: 02/01/2013
Número: Lei 0102102102/2013
Ementário: Lei 1103/12, de 02 de janeiro de 2.013 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá utras providências.
Documento digitalizado
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