Lei n° 1380/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2026 (Ano Referencia de 2026) e da outras providencias.
Documento eletrônico
Data:
05/02/2025
Número:
Lei 1370/2025/2025
Ementário:
Lei nº 1370/2025 - “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 (Ano Referência de 2025) e dá outras providências”.