| Data: |
08/01/2021 |
| Número: |
Lei 032/2021 |
| Ementário: |
Decreto Municipal n° 032, de 8 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Acesso a Informação Pública pelo Cidadão (LAI), nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências |
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Documento digitalizado
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