Data, número e ementário
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Data: 19/03/2026
Número: Lei n°1404/2026
Ementário: Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 917/2006 para modificar a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências
Documento eletrônico    
Data: 10/03/2026
Número: Lei 0310000001/2026
Ementário: Ato de Promulgação n°001/2026
Documento eletrônico    
Data: 28/01/2026
Número: Lei n°1382/2026
Ementário: Institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro Autista (TEA) e PCD'S no Municipio de Araguatins-TO, e da outras providencias.
Documento eletrônico    
Data: 28/01/2026
Número: Lei n°1381/2026
Ementário: Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoa com deficiencia e da outras providencias.
Documento eletrônico    
Data: 19/01/2026
Número: Lei N°1400/2026
Ementário: Declara de utilidade publica a associação das Praças do Bico e da outras providencias.
Documento eletrônico    
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