Data, número e ementário
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Data: 21/12/2007
Número: Lei 1221001/2007
Ementário: Lei 953/07, de 21 de dezembro de 2.007 - INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS - FUNPREV e E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Data: 23/11/2007
Número: Lei 1123112311/2007
Ementário: Lei 940/06, de 23 de novembro de 2.007 - Dispõe sobre aumento da remuneração dos servidores do SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins e dá outras providências
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Data: 10/08/2007
Número: Lei 0810810810/2007
Ementário: Lei 932/07, de 10 de agosto de 2.007 - Autoriza e Regulamenta a contratação temporária de pessoal no serviço público do SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins
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Data: 10/08/2007
Número: Lei 0810810002/2007
Ementário: Lei 931/07, de 10 de agosto de 2.007 - Autoriza o SEMUSA - Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins, a modificar a forma de pagamento do 13° salário dos Servidores e dá outras providências
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Data: 27/04/2007
Número: Lei 0427001/2007
Ementário: Lei 927/07, de 27 de abril de 2.007 - Autoriza e Regulamenta a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo.
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