Câmara Municipal de Araguatins
Setor Responsável: Secretaria Legislativa
Servidor Público Responsável: ANTONIO EDSON RODRIGUES GOMES
Endereço: Praça Benjamin Fernandes de Sousa, Centro,Araguatins, TO - CEP: 77950-000
Telefone: (63) 3474-3070
E-maill:secretaria@araguatins.to.leg.br
Horário de atendimento:Segunda-feira à Sexta-feira Das 8:00 às 12:00
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| Data: |
09/04/2024 |
| Número: |
Resolução 002/2024 |
| Ementário: |
Regulamenta a aplicação lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Araguatins/TO e da outras providencias |
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Documento eletrônico
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