PROJETO DE LEI 032/2021

por Jefferson Allã Souza Mendes publicado 01/03/2021 09h25, última modificação 01/03/2021 09h20
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 998/2009, definindo nova alíquota de contribuição previdenciária aos servidores municipais de Araguatins/TO; transfere a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo municipal; e dá outras providências.

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