Lei nº 1174 de 12/12/2014

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 19/04/2018 11h07
"Dispõe sobre Alteração da Lei 1039/2014, de 17 de junho de 2011, que dispões sobre Autorização para Doação de Área Pública ao SEBRAE-TO e dá outras providências"

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