Lei nº 1129 de 17/05/2013

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 18/04/2018 11h08
AUTORIZA os Poderes Executivo e Legislativo, bem como as Autarquias, Fundações e Empresas Públicas do Município a reconhecerem de ofício o Título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, concedido pelo Ministério da Justiça e a firmar Termo de Parceria com essas Organizações, e dá outras providências.

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