Lei nº 1058 de 19/12/2011

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 18/04/2018 12h10
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a favorecer garantias e dá outras providências.”

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