Lei nº 1010 de 02/03/2010

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 16/04/2018 11h22
"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 da STN/MF".

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