Lei nº 1006 de 30/12/2009

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 16/04/2018 14h10
"Dispõe sobre autorização para doação de Bens Imóveis ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para Construção da Sede do FÓRUM DA COMARCA DE ARAGUATINS e dá outras providências".

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