Lei nº 348 de 09/01/1986

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 02/03/2018 09h30
"Autoriza o Poder Executivo a receber doação de área de terras devolutas da União, com base da Lei Federal nº 6.431, de 11/07/1977, regulamentada pelo Decreto 80.511, de 07 de Outubro de 1.9997."

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