Lei nº 943 de 12/12/2007

por José Mendes de Menezes Junior última modificação 12/04/2018 11h30
"Altera a Lei n° 756/2001 que dispõe sobre a criação do Sistema Alternativo de Prestação de Serviços de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicletas - "Moto-Taxi" e dá outras providências".

PDF document icon Lei nº 943.2007.pdf — Documento PDF, 585 KB (599189 bytes)